Author: admin

Advocacia Rebuli > Articles posted by admin (Page 5)

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: "Doutor vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutor, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais. O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é...

Continue reading

Posso ser impedido de tirar fotos na formatura com minha própria câmera?

Inicialmente, temos que ter o conhecimento, que a relação presente em uma formatura entre a empresa que realiza o evento para com o formando, incluindo nesta relação, a própria universidade, é notadamente de consumo, conforme estabelece o código de defesa do consumidor ao estipular quem são as pessoas enquadradas como fornecedores de serviços ou produtos e aquelas consumidoras. Dito isto, vamos analisar o seguinte quadro: Você formando, com a data da sua tão batalhada formatura marcada, pretende obviamente registrar o momento, para isto solicita a algum parente que leve uma câmera fotográfica, seja ela considerada amadora ou profissional. Na entrada do evento, os seguranças impedem...

Continue reading

Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de...

Continue reading

10 dúvidas frequentes sobre assédio sexual no ambiente de trabalho que todo o empregado deve saber

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica. Quem já viveu uma situação envolvendo o assédio sexual dentro do ambiente de trabalho sabe como essa questão é delicada. Além do medo das consequências, muitos trabalhadores dependem do seu emprego para sobreviverem, por isso, é...

Continue reading

Estou me divorciando, posso pedir pensão do meu ex marido?

Assim, farei um breve comentário sobre o assunto, e início dizendo que SIM, pode-se pedir pensão ao ex-marido, NO ENTANTO, também se tem o inverso, o homem também pode pedir pensão a ex-mulher, vamos conversar um pouco mais sobre isso nos parágrafos abaixo. DIVÓRCIO É bem verdade que o divórcio sempre envolve inúmeras questões entre o casal, principalmente quando não é algo pensado ou planejado entre os dois. É comum que aja um grande desequilíbrio emocional, psicológico e financeiro , seja por parte do homem ou da mulher, e que leve um certo tempo para que cada um possa seguir a sua...

Continue reading

Divórcio judicial e extrajudicial

Um divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Veja a diferença entre elas: Divórcio em cartório (extrajudicial) Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o...

Continue reading

Não contribuí ao INSS nos últimos meses, tenho direito a receber benefícios?

Não é raro que o trabalhador faça jus a algum benefício do INSS, como o auxílio-doença ou salário-maternidade, por exemplo, em momento no qual se encontra desempregado e há alguns meses sem contribuir. É uma dúvida recorrente entre os trabalhadores se, mesmo sem ter contribuído nos últimos meses, ele teria direito a receber determinados benefícios. O presente post se propõe a informar sobre a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador, mesmo após alguns meses sem contribuição ao INSS, esclarecendo também quais são as regras aplicáveis a estes casos. Deste modo, podemos compreender que após a cessação das contribuições, ou seja, mesmo quando a...

Continue reading

Quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para os filhos?

Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. O magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código...

Continue reading

Qual prazo para configurar união estável?

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas 🙌 ); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação); Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo); Continuidade; Objetivo de construir família. Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável....

Continue reading