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Pela Lei Trabalhista, o empregado que está em Home Office não está sujeito ao controle de jornada, ou seja, para ele não vai se aplicar as regras da duração do trabalho e por esse motivo, não terá o pagamento das horas extras. Entretanto, existe exceção! É o que eu vou te explicar agora. A Jurisprudência Trabalhista tem admitido em alguns casos a obrigação do pagamento das horas extras, se no caso ficar demonstrado que o empregador tinha meios capazes de controlar a jornada de trabalho do funcionário. Então, resumindo: pela regra, o trabalho em Home Office não tem o controle de jornada e consequentemente, se não tem...

15 julho

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O INSS me deu alta, mas o médico da empresa não. E agora?

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in Notícias

Quando o trabalhador fica sem receber benefício do INSS, impossibilitado de trabalhar e sem receber salário, de quem é a responsabilidade? Essa é uma situação muito comum, mas o trabalhador jamais pode ser prejudicado por isso! A Justiça do Trabalho entende que a responsabilidade pelo pagamento deste período de "limbo", em que se encontra o trabalhador, sem benefício previdenciário e sem salários, é da empresa. (Lei 11.907/09. art. 30, parágrafo 3º). Quando o trabalhador é submetido a essa situação, precisa recorrer ao Poder Judiciário para garantir os seus direitos. Nesses casos, as empresas podem ser condenadas a pagar, não apenas os salários vencidos do trabalhador, mas,...

11 novembro

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Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

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in Jurídico, Notícias

A Medida Provisória 936/20 e a Lei 14.020/20 tratam da suspensão dos contratos de trabalho no contexto da pandemia do novo covid-19. Elas não têm previsão específica a respeito dos impactos da suspensão sobre o 13º salário. Tendo em vista que durante a suspensão do contrato não há serviço, o período de suspensão não deve ser computado para fins de cálculo do 13º salário. Os demais meses, por outro lado, tem que ser considerados. O Decreto 57.155/65 regulamenta o 13º salário em seu artigo 1º, § 1º, também é claro quanto à vinculação do cômputo de cada mês ao efetivo serviço, ao prever que: “a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da...

20 agosto

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Fui demitido, tenho o direito de continuar com o plano de saúde?

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in Notícias

Em que hipóteses o ex empregado poderá continuar no plano de saúde? Inicialmente, é importante saber que, de acordo com a Lei 9.656/98, terá direito a permanecer como beneficiário no plano de saúde o empregado dispensado sem justa causa e aquele que tiver seu contrato de trabalho encerrado em razão de aposentadoria. Isto é, não é aplicável em caso de dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Além de ser aplicável somente quando o encerramento do vínculo empregatício se der por dispensa imotivada ou em razão de aposentadoria, apenas terá direito de manter o plano o empregado que contribuía com o custeio das mensalidades, por exemplo, por meio de...

12 junho

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Empregado com depressão pode ser demitido?

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in Jurídico, Notícias

Grande parte desses trabalhadores, por conta dos efeitos devastadores da depressão, acabam pedindo demissão ou sendo demitidos. Ocorre que pedir demissão ou ser demitido só piora a situação. Além disso, como você verá a seguir, ambas as alternativas são injustas perante os direitos do trabalhador. O pedido de demissão de empregado com depressão é válido? A pessoa depressiva é acometida por um sentimento extremo de tristeza e, desde então, os tribunais vêm entendendo que a pessoa com depressão tem sua capacidade civil seriamente prejudicada, sobretudo quando se trata de tomar decisões. Em situações assim, o pedido de demissão deve ser considerado nulo, justamente por que o empregado tem...

27 abril

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Acidente de trabalho durante o Home Office

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in Jurídico, Notícias

Por conta da pandemia que assola o País, tem sido prática comum diversas empresas aderirem ao Home Office/Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 62, inciso III, além dos artigos 75-A a 75-E, do mesmo diploma legal. Entretanto, embora o empregado esteja laborando em sua residência, o empregador é responsável para o caso de ocorrer um acidente de trabalho e este tem sido o posicionamento do judiciário. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, trata que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício a serviço de empresa ou de empregado doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente...

04 abril

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MP 936/2020 – suspensão dos contratos de trabalho

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A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz. As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior. Quem estiver entre essa faixa de salário só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre...

29 maio

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Empresas não podem descontar o dia de quem não está trabalhando.

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Completando oito dias, a greve dos caminhoneiros segue com destino incerto, apesar das concessões feitas pelo governo federal. O desabastecimento de produtos se espalha por todo país paralisando a indústria e empresas, deixando funcionários de braços cruzados e, em muitos casos, a pé, já que o funcionamento dos serviços de transporte é um dos mais afetados. Diante deste cenário, uma das dúvidas de empresários e trabalhadores é, além da conta do diesel, quem vai pagar o tempo de paralisação? Os patrões podem descontar o dia de quem não trabalhou por conta da greve dos caminhoneiros? Prevalece no Direito do Trabalho o princípio...

17 janeiro

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Quero sair do meu emprego. Posso fazer acordo com meu empregador quanto às verbas rescisórias?

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in Jurídico, Notícias

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, foi inserido na CLT o art. 484-A, por intermédio do qual passou a ser expressamente previsto por lei a possibilidade de que empregado e empregador realizem uma espécie de acordo quanto ao encerramento do contrato de trabalho, caso seja de interesse de ambas as partes. Tal situação possibilita que o empregado se desligue da empresa empregadora sem necessariamente abrir mão de todos os valores devidos pela rescisão, fazendo jus ao recebimento de: metade do aviso prévio (se indenizado); férias (proporcionais e/ou vencidas) + 1/3 constitucional; 13o salário proporcional e multa sobre o saldo...

30 outubro

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Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

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A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de...

O INSS me deu alta, mas o médico da empresa não. E agora?

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