04 maio

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Atraso em obra de empreendimento gera rescisão integral e indenização.

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Sabe-se que a rescisão contratual pode ocorrer por diversos motivos, sendo o descumprimento contratual um deles. Ocorre que, quando o descumprimento contratual se ocasiona por culpa da Vendedora, a história é outra. Quando a rescisão ocorre por culpa do comprador, este está sujeito a penalidades impostas no contrato e demais retenções e, até mesmo, a aplicação da lei 13.786/18. Contudo, quando a rescisão é requestada por inadimplência contratual por parte da vendedora, o cenário muda completamente. A lei 13.786/18 não pode ser aplicada em caso de rescisão por culpa da vendedora, pois se trata de lei regulada por rescisão que ocorre por culpa...

11 março

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Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?

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A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao recebimento do indébito, que significa receber o valor cobrado em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Podem ocorrer casos mais graves, como por exemplo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por conta da cobrança indevida no cartão de crédito, agravando ainda mais os danos. Em casos como estes, é de direito do consumidor a justa e devida reparação do dano pelo erro da empresa, recebendo uma indenização pelos danos morais sofridos. Desta forma, é primordial que o consumidor guarde todas as...

29 janeiro

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Financiei um imóvel e estou me divorciando, e agora?

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Neste caso, é extremamente interessante que você, atualmente casado, entre em um acordo com o cônjuge sobre como ficará este financiamento. Pode ser que um vá querer assumir o restante do financiamento (assunção de dívida), se ambos vão continuar pagando juntos e quando quitarem partilham, ou mesmo se vão transferir este financiamento para um terceiro. Na assunção de dívida, um dos cônjuges assume toda a dívida do financiamento para si, e com isso acaba ficando com este patrimônio no final. Para haver a assunção de dívida, é necessário a autorização do Banco, ele vai averiguar se quem assumirá a dívida realmente tem condições...

11 novembro

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Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

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A Medida Provisória 936/20 e a Lei 14.020/20 tratam da suspensão dos contratos de trabalho no contexto da pandemia do novo covid-19. Elas não têm previsão específica a respeito dos impactos da suspensão sobre o 13º salário. Tendo em vista que durante a suspensão do contrato não há serviço, o período de suspensão não deve ser computado para fins de cálculo do 13º salário. Os demais meses, por outro lado, tem que ser considerados. O Decreto 57.155/65 regulamenta o 13º salário em seu artigo 1º, § 1º, também é claro quanto à vinculação do cômputo de cada mês ao efetivo serviço, ao prever que: “a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da...

12 junho

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Empregado com depressão pode ser demitido?

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Grande parte desses trabalhadores, por conta dos efeitos devastadores da depressão, acabam pedindo demissão ou sendo demitidos. Ocorre que pedir demissão ou ser demitido só piora a situação. Além disso, como você verá a seguir, ambas as alternativas são injustas perante os direitos do trabalhador. O pedido de demissão de empregado com depressão é válido? A pessoa depressiva é acometida por um sentimento extremo de tristeza e, desde então, os tribunais vêm entendendo que a pessoa com depressão tem sua capacidade civil seriamente prejudicada, sobretudo quando se trata de tomar decisões. Em situações assim, o pedido de demissão deve ser considerado nulo, justamente por que o empregado tem...

27 abril

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Acidente de trabalho durante o Home Office

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Por conta da pandemia que assola o País, tem sido prática comum diversas empresas aderirem ao Home Office/Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 62, inciso III, além dos artigos 75-A a 75-E, do mesmo diploma legal. Entretanto, embora o empregado esteja laborando em sua residência, o empregador é responsável para o caso de ocorrer um acidente de trabalho e este tem sido o posicionamento do judiciário. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, trata que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício a serviço de empresa ou de empregado doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente...

04 abril

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MP 936/2020 – suspensão dos contratos de trabalho

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A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz. As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior. Quem estiver entre essa faixa de salário só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre...

24 março

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Coronavírus – COVID-19: cancelamento, remarcação, reembolso e o meu direito?

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Direito de Arrependimento Cancelamento de reserva de hotel e Airbnb: como agir? Cancelamento de aluguel de carro ou Alteração dos dias de aluguel de carro Cancelamento de passagem Aérea ou Ônibus Direito de Arrependimento O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Veja bem, nesse artigo está reservado o direito de...

06 fevereiro

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Inscrição indevida em cadastros públicos. Prazo para pedir danos morais

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O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço “prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Os artigos 12/17 do CDC compõem a mencionada “Seção II deste Capítulo”, explicando o § 1º do art. 12 que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Por sua vez, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§ 1º do art. 14). A jurisprudência do STJ estabelece que a...

05 fevereiro

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Fiador de contrato de aluguel pode perder o seu único imóvel?

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Nesse artigo falo sobre o perigo que é a fiança em contrato de aluguel, que coloca em xeque o seu único imóvel. Talvez um dos piores negócios que uma pessoa pode fazer é se tornar fiador de outra pessoa. Não há nenhum benefício nisso, apenas riscos e grandes riscos. Caso você esteja próximo de ser fiador de alguém, arranje qualquer desculpa e caia fora. Opte por outros tipos de modalidades de garantia, como a caução. É melhor correr o risco de perder o dinheiro da caução, que é limitado em determinada quantia, do que arriscar o seu nome patrimônio, sem um valor...

Atraso em obra de empreendimento gera rescisão integral e indenização.

Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?

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