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Advocacia Rebuli > Posts tagged "Direito Previdenciário"

Reforma da Previdência Social: Conheça as principais mudanças propostas!

Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo. Deve-se compreender que desde a apresentação da proposta até a aprovação poderão haver alterações significativas. Busca-se apenas elucidar pontos importantes e que podem gerar preocupação aos segurados e advogados. 1. Aposentadorias Urbanas - Na legislação atual, o segurado pode se aposentar nas seguintes modalidades: Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Sem idade mínima, tendo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Aposentadoria por Idade: 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres, desde que contribuam...

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Auxílio-doença, quem pode receber esse benefício?

O Auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Como todos os benefícios oferecidos pelo INSS, o Auxílio-doença possui regras que determinam quem pode gozar do benefício. Tais regras estão regulamentadas nas leis 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) e no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O Auxílio-doença comporta duas classificações: Auxílio-doença acidentário, que é aquele decorrente de acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho; Auxílio-doença previdenciário, aquele que oferece cobertura aos incapacitados acometidos por enfermidades que não tem relação ocupacional. A principal diferença entre as espécies, é que, no...

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Não contribuí ao INSS nos últimos meses, tenho direito a receber benefícios?

Não é raro que o trabalhador faça jus a algum benefício do INSS, como o auxílio-doença ou salário-maternidade, por exemplo, em momento no qual se encontra desempregado e há alguns meses sem contribuir. É uma dúvida recorrente entre os trabalhadores se, mesmo sem ter contribuído nos últimos meses, ele teria direito a receber determinados benefícios. O presente post se propõe a informar sobre a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador, mesmo após alguns meses sem contribuição ao INSS, esclarecendo também quais são as regras aplicáveis a estes casos. Deste modo, podemos compreender que após a cessação das contribuições, ou seja, mesmo quando a...

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Quem pode receber a pensão por morte?

O direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei 8213/91. Dependentes A legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria: 1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave 2) os pais 3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental...

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