Vive numa União Estável? Sabia que você pode usar o sobrenome do companheiro, e SEM decisão judicial?

Muitas pessoas que vivem numa União Estável, infelizmente ainda desconhecem muitos dos seus direitos, e que estão bem aí, disponíveis e prontos para serem utilizados. Hoje trataremos do caso de alteração de nome, ou melhor, inclusão de sobrenome. Recomendo a leitura dos artigos 17 a 21 do Código Civil Brasileiro de 2002 e vários dispositivos da Lei dos Registros Civis - Lei 6.015/1973 Ora, é sabido que quando uma pessoa casa com alguém, tem o direito ou opção de acrescentar o nome da outra. Sim, isto é do tempo da vovó. No entanto, a novidade (já nem tão nova), consiste no sentido de que...

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