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Advocacia Rebuli > Posts tagged "Locador"

O Inquilino e o Condomínio

O inquilino apesar de não ser o dono da unidade, mora e usufrui, da mesma forma que o proprietário, tanto da área privada, quanto da área comum. Sendo assim, tem direitos e deveres similares ao dos proprietários. Vale ressaltar, que o condomínio não tem relação jurídica com o inquilino, mas sim com o proprietário, sendo assim, o condomínio, deve reportar todos os problemas ao proprietário. O inquilino não é considerado condômino, e sim possuidor, são condôminos, exclusivamente, os proprietários das unidades. Em alguns condomínios, a convenção condominial, veta inquilinos, como qualquer outra pessoa que não seja condômina, de participar de eleição para síndico....

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Locador pode vender o imóvel enquanto eu resido nele?

Pode, desde que o proprietário cumpra algumas condições de lei. Isso porque o locatário (por vezes chamado de inquilino) tem o direito de preferência na compra do imóvel alugado. Até faz sentido, já que em teoria ele seria um dos grandes interessados em ficar com o imóvel. O artigo 27 da Lei de Locações determina que o locador informe, por escrito, todas as condições do negócio, concedendo 30 dias para que o locatário indique se tem interesse. Caso o locatário não se manifeste ou indique não ter interesse na compra, o locador poderá vender o imóvel a terceiros. Mas e se o locador não notificar...

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Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: "Doutor vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutor, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais. O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é...

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