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Advocacia Rebuli > Posts tagged "Cobrança Indevida"

É vedada a cobrança por estimativa na falta de hidrômetro.

Rebuli Advocacia <advocaciarebuli@gmail.com>16:08 (há 24 minutos)para mim Consumidor, fique atento! Não são raros os casos, em que a cobrança por estimativa se dá em local ou residência que sequer possui hidrômetro. Na maioria das vezes, os consumidores optam por efetuar o pagamento diante da possibilidade de terem seus nomes negativados por inadimplência.Em virtude do conhecimento desta prática ilícita recorrente, na qual milhares de pessoas são cobradas indevidamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 152) entende que: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por...

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Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?

A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao recebimento do indébito, que significa receber o valor cobrado em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Podem ocorrer casos mais graves, como por exemplo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por conta da cobrança indevida no cartão de crédito, agravando ainda mais os danos. Em casos como estes, é de direito do consumidor a justa e devida reparação do dano pelo erro da empresa, recebendo uma indenização pelos danos morais sofridos. Desta forma, é primordial que o consumidor guarde todas as...

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