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Direito do Consumidor Tag

Advocacia Rebuli > Posts tagged "Direito do Consumidor"
20 novembro
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É vedada a cobrança por estimativa na falta de hidrômetro.

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in Notícias

Rebuli Advocacia <advocaciarebuli@gmail.com>16:08 (há 24 minutos)para mim Consumidor, fique atento! Não são raros os casos, em que a cobrança por estimativa se dá em local ou residência que sequer possui hidrômetro. Na maioria das vezes, os consumidores optam por efetuar o pagamento diante da possibilidade de terem seus nomes negativados por inadimplência.Em virtude do conhecimento desta prática ilícita recorrente, na qual milhares de pessoas são cobradas indevidamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 152) entende que: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por...

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05 fevereiro
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Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

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in Jurídico, Notícias

O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo serviço de energia elétrica é por Lei - lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc - considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, estando sujeita, inclusive, a Concessionária à condenação por Danos Morais. O entendimento encontra-se há muito sumulado pelo TJRJ, senão vejamos: "Súmula TJ Nº 192 A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E...

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16 janeiro
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Choveu, acabou a energia e minha TV queimou. E agora?

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in Jurídico, Notícias

A distribuidora de energia elétrica tem o dever de ressarcir o dano ocasionado por problemas em sua rede de distribuição. Com as chuvas fortes de verão, são comuns a oscilação e queda de energia, que podem danificar os equipamentos domésticos. E ora, como poderia correr o risco de ter seus bens perdidos, tendo trabalhado com tanto afinco para adquiri-los?! Aparelhos queimados por queda de energia, oscilações e raios podem ser indenizados pela distribuidora de energia elétrica. ISSO MESMO. A distribuidora de energia elétrica tem o dever de reparar o aparelho danificado ou, caso não seja possível, pagar um equipamento compatível com o inicial em...

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16 julho
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Atrasos de voo implicam em danos morais?

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in Jurídico, Notícias

No território brasileiro, são registrados mais de 3 mil voos todos os dias. Mas quando o assunto é se locomover de avião, uma coisa é certa: você vai precisar dispor de boas horas além do tempo de voo e é melhor não marcar nenhum compromisso perto do horário. Atrasos de voo, com certeza, são umas coisas que possivelmente vão acontecer. Os atrasos de voo se tornaram mais comuns e previsíveis do que a certeza de que o horário será cumprido. Além do atraso, já é calculado com certeza o tempo que é necessário para fazer check in, despachar malas etc. Todo...

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17 abril
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TOI – Termo de ocorrência de irregularidade. O que fazer quando o mesmo é indevido, pela concessionária de energia elétrica?

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in Jurídico, Notícias

O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. I...

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09 novembro
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Posso ser impedido de tirar fotos na formatura com minha própria câmera?

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in Jurídico, Notícias

Inicialmente, temos que ter o conhecimento, que a relação presente em uma formatura entre a empresa que realiza o evento para com o formando, incluindo nesta relação, a própria universidade, é notadamente de consumo, conforme estabelece o código de defesa do consumidor ao estipular quem são as pessoas enquadradas como fornecedores de serviços ou produtos e aquelas consumidoras. Dito isto, vamos analisar o seguinte quadro: Você formando, com a data da sua tão batalhada formatura marcada, pretende obviamente registrar o momento, para isto solicita a algum parente que leve uma câmera fotográfica, seja ela considerada amadora ou profissional. Na entrada do evento, os seguranças impedem...

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29 junho
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Nova Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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in Jurídico, Notícias

Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos na última segunda-feira (26/06) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e...

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12 abril
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Novas regras para o pagamento do cartão de crédito

Posted by admin
in Jurídico, Notícias

Será o fim da bola de neve?

Entrou em vigor nessa segunda-feira (3) a medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que restringe o prazo do crédito rotativo do cartão de crédito a 30 dias. A partir de agora, o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte. O saldo devedor deverá ser parcelado em condições mais vantajosas ou liquidado pelo cliente. A medida faz parte da Agenda BC+, dentro do pilar Crédito Mais Barato.
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