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Advocacia Rebuli > Posts tagged "Home Office"

Pela Lei Trabalhista, o empregado que está em Home Office não está sujeito ao controle de jornada, ou seja, para ele não vai se aplicar as regras da duração do trabalho e por esse motivo, não terá o pagamento das horas extras. Entretanto, existe exceção! É o que eu vou te explicar agora. A Jurisprudência Trabalhista tem admitido em alguns casos a obrigação do pagamento das horas extras, se no caso ficar demonstrado que o empregador tinha meios capazes de controlar a jornada de trabalho do funcionário. Então, resumindo: pela regra, o trabalho em Home Office não tem o controle de jornada e consequentemente, se não tem...

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Acidente de trabalho durante o Home Office

Por conta da pandemia que assola o País, tem sido prática comum diversas empresas aderirem ao Home Office/Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 62, inciso III, além dos artigos 75-A a 75-E, do mesmo diploma legal. Entretanto, embora o empregado esteja laborando em sua residência, o empregador é responsável para o caso de ocorrer um acidente de trabalho e este tem sido o posicionamento do judiciário. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, trata que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício a serviço de empresa ou de empregado doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente...

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