20 novembro

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É vedada a cobrança por estimativa na falta de hidrômetro.

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Rebuli Advocacia <advocaciarebuli@gmail.com>16:08 (há 24 minutos)para mim Consumidor, fique atento! Não são raros os casos, em que a cobrança por estimativa se dá em local ou residência que sequer possui hidrômetro. Na maioria das vezes, os consumidores optam por efetuar o pagamento diante da possibilidade de terem seus nomes negativados por inadimplência.Em virtude do conhecimento desta prática ilícita recorrente, na qual milhares de pessoas são cobradas indevidamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula 152) entende que: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por...

04 maio

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Atraso em obra de empreendimento gera rescisão integral e indenização.

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in Jurídico, Notícias

Sabe-se que a rescisão contratual pode ocorrer por diversos motivos, sendo o descumprimento contratual um deles. Ocorre que, quando o descumprimento contratual se ocasiona por culpa da Vendedora, a história é outra. Quando a rescisão ocorre por culpa do comprador, este está sujeito a penalidades impostas no contrato e demais retenções e, até mesmo, a aplicação da lei 13.786/18. Contudo, quando a rescisão é requestada por inadimplência contratual por parte da vendedora, o cenário muda completamente. A lei 13.786/18 não pode ser aplicada em caso de rescisão por culpa da vendedora, pois se trata de lei regulada por rescisão que ocorre por culpa...

19 agosto

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Pela Lei Trabalhista, o empregado que está em Home Office não está sujeito ao controle de jornada, ou seja, para ele não vai se aplicar as regras da duração do trabalho e por esse motivo, não terá o pagamento das horas extras. Entretanto, existe exceção! É o que eu vou te explicar agora. A Jurisprudência Trabalhista tem admitido em alguns casos a obrigação do pagamento das horas extras, se no caso ficar demonstrado que o empregador tinha meios capazes de controlar a jornada de trabalho do funcionário. Então, resumindo: pela regra, o trabalho em Home Office não tem o controle de jornada e consequentemente, se não tem...

15 julho

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O INSS me deu alta, mas o médico da empresa não. E agora?

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Quando o trabalhador fica sem receber benefício do INSS, impossibilitado de trabalhar e sem receber salário, de quem é a responsabilidade? Essa é uma situação muito comum, mas o trabalhador jamais pode ser prejudicado por isso! A Justiça do Trabalho entende que a responsabilidade pelo pagamento deste período de "limbo", em que se encontra o trabalhador, sem benefício previdenciário e sem salários, é da empresa. (Lei 11.907/09. art. 30, parágrafo 3º). Quando o trabalhador é submetido a essa situação, precisa recorrer ao Poder Judiciário para garantir os seus direitos. Nesses casos, as empresas podem ser condenadas a pagar, não apenas os salários vencidos do trabalhador, mas,...

12 maio

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Vícios Construtivos: O Que Síndico Precisa Saber!

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Rachaduras, infiltrações e piso desnivelado estão entre as reclamações mais recorrentes de síndicos e adquirentes de novos imóveis em condomínios. Se você está passando por uma dessas situações, esse artigo pode te ajudar. Infelizmente o sonho da casa própria em confortáveis condomínios acaba transformado em sérias perturbações e aborrecimentos após a vivência na edificação, quando os danos escondidos tornam-se visíveis, principalmente no que diz respeito à: · Rachaduras; · Infiltrações nas paredes; · Desnivelamento de piso que geram acumulação de água e resíduos; · Além de problemas com a fachada do condomínio e vagas de garagens. E quando as reparações feitas pelas construtoras não são suficientes para...

11 março

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Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?

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in Jurídico, Notícias

A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao recebimento do indébito, que significa receber o valor cobrado em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Podem ocorrer casos mais graves, como por exemplo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por conta da cobrança indevida no cartão de crédito, agravando ainda mais os danos. Em casos como estes, é de direito do consumidor a justa e devida reparação do dano pelo erro da empresa, recebendo uma indenização pelos danos morais sofridos. Desta forma, é primordial que o consumidor guarde todas as...

29 janeiro

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Financiei um imóvel e estou me divorciando, e agora?

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Neste caso, é extremamente interessante que você, atualmente casado, entre em um acordo com o cônjuge sobre como ficará este financiamento. Pode ser que um vá querer assumir o restante do financiamento (assunção de dívida), se ambos vão continuar pagando juntos e quando quitarem partilham, ou mesmo se vão transferir este financiamento para um terceiro. Na assunção de dívida, um dos cônjuges assume toda a dívida do financiamento para si, e com isso acaba ficando com este patrimônio no final. Para haver a assunção de dívida, é necessário a autorização do Banco, ele vai averiguar se quem assumirá a dívida realmente tem condições...

11 novembro

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Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

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A Medida Provisória 936/20 e a Lei 14.020/20 tratam da suspensão dos contratos de trabalho no contexto da pandemia do novo covid-19. Elas não têm previsão específica a respeito dos impactos da suspensão sobre o 13º salário. Tendo em vista que durante a suspensão do contrato não há serviço, o período de suspensão não deve ser computado para fins de cálculo do 13º salário. Os demais meses, por outro lado, tem que ser considerados. O Decreto 57.155/65 regulamenta o 13º salário em seu artigo 1º, § 1º, também é claro quanto à vinculação do cômputo de cada mês ao efetivo serviço, ao prever que: “a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da...

20 agosto

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Fui demitido, tenho o direito de continuar com o plano de saúde?

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Em que hipóteses o ex empregado poderá continuar no plano de saúde? Inicialmente, é importante saber que, de acordo com a Lei 9.656/98, terá direito a permanecer como beneficiário no plano de saúde o empregado dispensado sem justa causa e aquele que tiver seu contrato de trabalho encerrado em razão de aposentadoria. Isto é, não é aplicável em caso de dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Além de ser aplicável somente quando o encerramento do vínculo empregatício se der por dispensa imotivada ou em razão de aposentadoria, apenas terá direito de manter o plano o empregado que contribuía com o custeio das mensalidades, por exemplo, por meio de...

12 junho

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Empregado com depressão pode ser demitido?

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Grande parte desses trabalhadores, por conta dos efeitos devastadores da depressão, acabam pedindo demissão ou sendo demitidos. Ocorre que pedir demissão ou ser demitido só piora a situação. Além disso, como você verá a seguir, ambas as alternativas são injustas perante os direitos do trabalhador. O pedido de demissão de empregado com depressão é válido? A pessoa depressiva é acometida por um sentimento extremo de tristeza e, desde então, os tribunais vêm entendendo que a pessoa com depressão tem sua capacidade civil seriamente prejudicada, sobretudo quando se trata de tomar decisões. Em situações assim, o pedido de demissão deve ser considerado nulo, justamente por que o empregado tem...

É vedada a cobrança por estimativa na falta de hidrômetro.

Atraso em obra de empreendimento gera rescisão integral e indenização.

O INSS me deu alta, mas o médico da empresa não. E agora?

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Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

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