08 agosto

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Empregado foi assaltado durante o trabalho. O empregador será responsabilizado?

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De início é importante salientar que o assalto durante o trabalho é considerado um acidente de trabalho, conforme os artigo 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991 devendo o empregador abrir uma CAT (comunicação de acidente do trabalho) e se a lesão, perturbação ou afetação da capacidade laboral do empregado ultrapassar 15 dias, deverá ser concedido benefício previdenciário pelo INSS como se fosse qualquer acidente de trabalho. Esclarecido isso, agora partimos para a análise das situações hipotéticas em que se recairia a responsabilidade do empregador pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais sofridos pelo empregado em decorrência de assalto à mão armada. Há atividades em que os trabalhadores ficam mais...

01 agosto

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Perdi meu emprego! Devo continuar pagando pensão alimentícia?

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in Jurídico, Notícias

Esta é uma dúvida que paira na cabeça dos pais que pagam a pensão alimentícia e por ocasião do destino acabam ficando desempregados. Sabido e consabido que ser pai ou mãe é uma grande responsabilidade. É necessário garantir todas as condições materiais e emocionais necessárias para o desenvolvimento sadio da criança. Acontece, não raras as vezes, que os direitos precisam ser reclamados e garantidos “na Justiça”, já que um dos progenitores não vem cumprindo com suas responsabilidades. É o caso da pensão alimentícia, por exemplo. Conceitualmente, o benefício existe para garantir ao menor o básico para a sua sobrevivência. Engana-se quem pensa que...

01 agosto

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Meu carro foi apreendido em uma blitz porque o IPVA estava atrasado. Isso é permitido?

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in Jurídico, Notícias

Uma informação que se costuma passar adiante é que, se "rodar" com o IPVA atrasado, o carro pode ser apreendido. Na prática, acontece. Mas poder, não pode. Infelizmente, não é segredo para ninguém que os entes da administração pública abusam de seu poder. E não é diferente na cobrança de tributos. Geralmente alegando a necessidade de combater a inadimplência, são tomadas as chamadas sanções políticas, que nada mais são do que formas que a administração encontra para "forçar" o pagamento de tributos. Algumas destas sanções são previstas em normas e regulamentos oficiais. Mesmo assim, os juristas e Tribunais são praticamente unânimes em afirmar que tais...

19 julho

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Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista

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in Jurídico, Notícias

No último dia 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 5 pontos positivos para o trabalhador 1) Parcelamento das férias em até três vezes As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que...

17 julho

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A porcentagem que deve ser paga a título de alimentos e o mito dos 30%

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in Jurídico, Notícias

Muitas vezes somos procurados por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por pais/mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais/mães mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio. Na oportunidade, quando indagamos quanto se pretende ofertar/receber, a indagação é quase sempre a mesma: “o valor não é de 30%?”. Para a surpresa de muitos, a resposta é negativa. Explico. Não há em nossa legislação prevendo tal percentual. Acredito que a origem dessa ideia fantasiosa não passa de um mito, muitas vezes abraçada (indevidamente) por muitos magistrados, corroborando indevidamente esse pensamento. O certo é que não existe...

07 julho

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Qual Regime de bens escolher para o casamento e como alterá-lo?

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in Jurídico, Notícias

Apresentamos aos futuros casais este compilado, com todos os regimes de bens de casamento permitidos pelo Direito de Família brasileiro, bem como suas principais características e regras, e ainda, as possibilidades de alteração da regência dos bens, tudo isto para que a escolha dos futuros cônjuges seja a mais consciente e segura possível. Vejamos: 1. REGIMES DE BENS: Primeiramente, é importante explanar que regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, ou seja, no cartório ao fazerem o pedido de habilitação para o casamento. Ao escolher o regime de bens, os cônjuges definem juridicamente...

03 julho

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Sou obrigado a fazer inventário se meu parente falecer?

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in Jurídico, Notícias

Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha deixado patrimônio, o inventário é obrigatório, seja judicial ou extrajudicial. A grande celeuma é quando o indivíduo falece sem deixar bens, ou, pior, quando, além disso, deixa somente dívidas ou obrigações. Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem passivo (débitos e obrigações), não é necessário fazer inventário. Para alguns pode parecer trivial, mas recebo muitas dúvidas cotidianamente sobre isso. Acaso o falecido não tenha deixado bens nem direitos, e sim dívidas ou obrigações, então é...

29 junho

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Nova Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos na última segunda-feira (26/06) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e...

27 junho

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A importância da assessoria jurídica preventiva para o micro e pequena empresa

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O principal objetivo da advocacia preventiva é oferecer segurança jurídica à empresa para que os esforços possam ser direcionados ao crescimento financeiro da organização, fazendo com que o empresário e seus colaboradores fiquem focados em fatores que são essenciais para o ramo empresarial. Enganam-se aqueles que pensam que somente as grandes companhias e multinacionais necessitam desse tipo de assessoria, o pequeno/médio empresário possui diversas oportunidades de crescimento do negócio, com a assessoria preventiva, pois: a) Evita prejuízos causados por contratos mal firmados; b) Previne eventuais ações trabalhistas; c) Impede atos lesivos à gestão que prejudiquem o empreendimento. O auxílio da assessoria jurídica...

19 junho

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Veja o que são e como funcionam as Licenças Maternidade e Paternidade

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in Jurídico, Notícias

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível? Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nos quais perceberá seu salário normalmente. Para que as mulheres tenham direito à licença maternidade basta que tenham contribuído mensalmente com um valor para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, sendo que o valor do salário-maternidade é condizente com o do salário de referência da contribuição....

Empregado foi assaltado durante o trabalho. O empregador será responsabilizado?

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