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Perdi meu emprego! Devo continuar pagando pensão alimentícia?

Esta é uma dúvida que paira na cabeça dos pais que pagam a pensão alimentícia e por ocasião do destino acabam ficando desempregados. Sabido e consabido que ser pai ou mãe é uma grande responsabilidade. É necessário garantir todas as condições materiais e emocionais necessárias para o desenvolvimento sadio da criança. Acontece, não raras as vezes, que os direitos precisam ser reclamados e garantidos “na Justiça”, já que um dos progenitores não vem cumprindo com suas responsabilidades. É o caso da pensão alimentícia, por exemplo. Conceitualmente, o benefício existe para garantir ao menor o básico para a sua sobrevivência. Engana-se quem pensa que...

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A porcentagem que deve ser paga a título de alimentos e o mito dos 30%

Muitas vezes somos procurados por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por pais/mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais/mães mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio. Na oportunidade, quando indagamos quanto se pretende ofertar/receber, a indagação é quase sempre a mesma: “o valor não é de 30%?”. Para a surpresa de muitos, a resposta é negativa. Explico. Não há em nossa legislação prevendo tal percentual. Acredito que a origem dessa ideia fantasiosa não passa de um mito, muitas vezes abraçada (indevidamente) por muitos magistrados, corroborando indevidamente esse pensamento. O certo é que não existe...

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Qual Regime de bens escolher para o casamento e como alterá-lo?

Apresentamos aos futuros casais este compilado, com todos os regimes de bens de casamento permitidos pelo Direito de Família brasileiro, bem como suas principais características e regras, e ainda, as possibilidades de alteração da regência dos bens, tudo isto para que a escolha dos futuros cônjuges seja a mais consciente e segura possível. Vejamos: 1. REGIMES DE BENS: Primeiramente, é importante explanar que regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, ou seja, no cartório ao fazerem o pedido de habilitação para o casamento. Ao escolher o regime de bens, os cônjuges definem juridicamente...

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Mesmo com exame de DNA negativo, o homem registrado como pai é obrigado a pagar pensão, entende TJ.

Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de...

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