Meu carro foi apreendido em uma blitz porque o IPVA estava atrasado. Isso é permitido?

Uma informação que se costuma passar adiante é que, se "rodar" com o IPVA atrasado, o carro pode ser apreendido. Na prática, acontece. Mas poder, não pode. Infelizmente, não é segredo para ninguém que os entes da administração pública abusam de seu poder. E não é diferente na cobrança de tributos. Geralmente alegando a necessidade de combater a inadimplência, são tomadas as chamadas sanções políticas, que nada mais são do que formas que a administração encontra para "forçar" o pagamento de tributos. Algumas destas sanções são previstas em normas e regulamentos oficiais. Mesmo assim, os juristas e Tribunais são praticamente unânimes em afirmar que tais...

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