Nova Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos na última segunda-feira (26/06) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e...

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