27 abril

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Acidente de trabalho durante o Home Office

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Por conta da pandemia que assola o País, tem sido prática comum diversas empresas aderirem ao Home Office/Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 62, inciso III, além dos artigos 75-A a 75-E, do mesmo diploma legal. Entretanto, embora o empregado esteja laborando em sua residência, o empregador é responsável para o caso de ocorrer um acidente de trabalho e este tem sido o posicionamento do judiciário. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, trata que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício a serviço de empresa ou de empregado doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente...

04 abril

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MP 936/2020 – suspensão dos contratos de trabalho

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A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz. As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior. Quem estiver entre essa faixa de salário só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre...

24 março

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Coronavírus – COVID-19: cancelamento, remarcação, reembolso e o meu direito?

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Direito de Arrependimento Cancelamento de reserva de hotel e Airbnb: como agir? Cancelamento de aluguel de carro ou Alteração dos dias de aluguel de carro Cancelamento de passagem Aérea ou Ônibus Direito de Arrependimento O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Veja bem, nesse artigo está reservado o direito de...

06 fevereiro

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Inscrição indevida em cadastros públicos. Prazo para pedir danos morais

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O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço “prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Os artigos 12/17 do CDC compõem a mencionada “Seção II deste Capítulo”, explicando o § 1º do art. 12 que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Por sua vez, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§ 1º do art. 14). A jurisprudência do STJ estabelece que a...

05 fevereiro

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Fiador de contrato de aluguel pode perder o seu único imóvel?

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Nesse artigo falo sobre o perigo que é a fiança em contrato de aluguel, que coloca em xeque o seu único imóvel. Talvez um dos piores negócios que uma pessoa pode fazer é se tornar fiador de outra pessoa. Não há nenhum benefício nisso, apenas riscos e grandes riscos. Caso você esteja próximo de ser fiador de alguém, arranje qualquer desculpa e caia fora. Opte por outros tipos de modalidades de garantia, como a caução. É melhor correr o risco de perder o dinheiro da caução, que é limitado em determinada quantia, do que arriscar o seu nome patrimônio, sem um valor...

05 fevereiro

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Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

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O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo serviço de energia elétrica é por Lei - lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc - considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, estando sujeita, inclusive, a Concessionária à condenação por Danos Morais. O entendimento encontra-se há muito sumulado pelo TJRJ, senão vejamos: "Súmula TJ Nº 192 A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E...

05 fevereiro

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Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão?

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Que brigas entre família existem não é novidade, a própria bíblia demonstra isso, com o fato de caim ter matado Abel. Ocorre que muitas vezes alguém saí prejudicado, justamente por desconhecimento jurídico. Vejamos esse questionamento: Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão? A resposta para o questionamento é depende. Parece brincadeira, mas desde a origem do mundo há distinções de filhos, antes da Constituição Federal por exemplo, o filho havido fora do casamento não tinha os mesmos direitos que o concebido no matrimônio, tanto é verdade, que muitas crianças advindas de relacionamentos amorosos extraconjugais não tinham direito de ter o nome do pai. Ocorre...

21 janeiro

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Veja em quais situações a ex-esposa pode pedir pensão alimentícia ao ex-marido ou vice-versa

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É senso comum que ninguém se casa ou constrói um relacionamento com a intenção de se separar. Pelo contrário, as pessoas se relacionam justamente com o objetivo de terem uma convivência duradoura, evoluírem juntas e, na maioria das vezes, constituírem uma família. Por isso, o fim de um casamento ou de uma união estável, em muitos casos, é um momento difícil e de muita sensibilidade. Afinal, o término significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto, o que quase sempre gera uma mistura de frustrações, medos, tristezas e angústias. Além disso, o fim de uma relação também pode representar o início...

16 janeiro

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Choveu, acabou a energia e minha TV queimou. E agora?

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A distribuidora de energia elétrica tem o dever de ressarcir o dano ocasionado por problemas em sua rede de distribuição. Com as chuvas fortes de verão, são comuns a oscilação e queda de energia, que podem danificar os equipamentos domésticos. E ora, como poderia correr o risco de ter seus bens perdidos, tendo trabalhado com tanto afinco para adquiri-los?! Aparelhos queimados por queda de energia, oscilações e raios podem ser indenizados pela distribuidora de energia elétrica. ISSO MESMO. A distribuidora de energia elétrica tem o dever de reparar o aparelho danificado ou, caso não seja possível, pagar um equipamento compatível com o inicial em...

05 dezembro

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O Inquilino e o Condomínio

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O inquilino apesar de não ser o dono da unidade, mora e usufrui, da mesma forma que o proprietário, tanto da área privada, quanto da área comum. Sendo assim, tem direitos e deveres similares ao dos proprietários. Vale ressaltar, que o condomínio não tem relação jurídica com o inquilino, mas sim com o proprietário, sendo assim, o condomínio, deve reportar todos os problemas ao proprietário. O inquilino não é considerado condômino, e sim possuidor, são condôminos, exclusivamente, os proprietários das unidades. Em alguns condomínios, a convenção condominial, veta inquilinos, como qualquer outra pessoa que não seja condômina, de participar de eleição para síndico....

Acidente de trabalho durante o Home Office

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Inscrição indevida em cadastros públicos. Prazo para pedir danos morais

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