13 junho

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Saiba por que você não pode ser multado por estar no Viva Voz do Celular

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O que diz a lei? Segundo o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo utilizando telefone celular (seja efetuando ligações, respondendo mensagens de texto, fotografando ou em outras ações que distraiam o condutor enquanto dirige)é considerado infração gravíssima, com penalidade de multa (cerca de R$ R$ 293,47) e aplicação de sete pontos na carteira. Também é proibida a utilização de fones de ouvido (Port. 48/02 DENATRAN), mesmo que isso possibilite ao motorista manter ambas as mãos no volante, pois a conversa ao celular distrai o motorista, fazendo com que este não preste a atenção devida ao que acontece...

02 junho

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O que são Alimentos Gravídicos?

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in Jurídico, Notícias

Definição de alimentos gravídicos Mesmo antes do nascimento o filho já gera gastos. Quando se está no período gestacional há despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da Genitora, medicamentos e tantos outros. Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma espécie de alimentos pagos do pai para o filho enquanto este não tenha nascido. Essa forma de prestação busca proporcionar que a mãe tenha uma gravidez saudável, priorizando o desenvolvimento do bebê. Nota-se que ao contrário do que ocorre em pedidos de pensão alimentícia, os alimentos são solicitados em nome da mãe, não da criança. Segundo a Lei Federal...

29 maio

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Quem paga pelas dívidas do falecido?

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in Jurídico, Notícias

Embora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indispensável para que haja a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Muitas dúvidas surgem nessa hora, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida. Por isso, tentaremos esclarecer de forma simples como as dívidas devem ser pagas e, sobretudo, se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas. Quando alguém falece, seu patrimônio, que é formado por todos os bens, direitos e obrigações do de cujus (falecido), passa a ser chamado de espólio. O espólio...

25 maio

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Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral deve ter prazo certo

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in Jurídico, Jurisprudências, Notícias

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Ociosidade O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que,...

19 maio

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No regime de separação total há bens a herdar?

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in Artigos, Jurídico, Notícias

Muitos acreditam que, mesmo casados em regime de separação total de bens o cônjuge jamais ficaria com algo. Primeiramente é preciso saber que, partilha não é sucessão. Com o divórcio, dependendo do regime, busca-se bens a partilhar entre os cônjuges. Todavia, a sucessão ocorre com o falecimento de alguém, que nada mais é do que, a transferência do patrimônio deste (de cujus) para outrem (herdeiro e/ou meeiro). Desse modo, considerando o óbito, para quem será transferido esses bens? É preciso entender que, a sucessão possui uma ordem vocacional hereditária, prevista no art. 1.829 do Código Civil, a qual podemos verificar aqueles que tornar-se-ão herdeiros,...

18 maio

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Mesmo com exame de DNA negativo, o homem registrado como pai é obrigado a pagar pensão, entende TJ.

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in Jurídico, Notícias

Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de...

17 maio

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Vendi o meu veículo, porém o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

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in Jurídico, Notícias

Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É imprescindível, além da comunicação de venda, que o vendedor vá ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferência do veículo. Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência? Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o...

15 maio

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Entenda as novas regras da ANS para cancelar plano de saúde

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in Notícias

Publicada em novembro do ano passado, a resolução cria regras específicas para quando o cliente deseja cancelar seu contrato com a operadora, seja ele individual, familiar ou coletivo (empresarial ou por adesão). A norma pretende dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” nos cancelamentos de planos de saúde por desejo do consumidor e extinguir “possíveis ruídos de comunicação” com as operadoras, esclareceu a ANS. Veja como fica agora o cancelamento dos planos de saúde: Cancelamento imediato do plano Como era: anteriormente, os consumidores aguardavam um prazo de aviso prévio de cerca de 30 dias para poder deixar o plano de saúde, explica o especialista...

12 maio

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O síndico pode restringir a acesso a área comum do prédio por inadimplemento?

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in Jurídico, Notícias

Para responder tal pergunta, será necessário confrontar dois quesitos, que são: Primeiro, o Código Civil, que não autoriza a limitação do uso de área comum do condomínio, permitindo, por isso, apenas a cobrança de juros na margem de 1%, ao mês, combinado com a multa de 2% sobre o débito, conforme prediz o parágrafo primeiro do artigo 1.336: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Por tal ordem, o uso da área comum...

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