Atraso em obra de empreendimento gera rescisão integral e indenização.

Sabe-se que a rescisão contratual pode ocorrer por diversos motivos, sendo o descumprimento contratual um deles. Ocorre que, quando o descumprimento contratual se ocasiona por culpa da Vendedora, a história é outra. Quando a rescisão ocorre por culpa do comprador, este está sujeito a penalidades impostas no contrato e demais retenções e, até mesmo, a aplicação da lei 13.786/18. Contudo, quando a rescisão é requestada por inadimplência contratual por parte da vendedora, o cenário muda completamente. A lei 13.786/18 não pode ser aplicada em caso de rescisão por culpa da vendedora, pois se trata de lei regulada por rescisão que ocorre por culpa...

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