Código de Defesa do Consumidor Tag

Advocacia Rebuli > Posts tagged "Código de Defesa do Consumidor"

Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer?

A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao recebimento do indébito, que significa receber o valor cobrado em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Podem ocorrer casos mais graves, como por exemplo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por conta da cobrança indevida no cartão de crédito, agravando ainda mais os danos. Em casos como estes, é de direito do consumidor a justa e devida reparação do dano pelo erro da empresa, recebendo uma indenização pelos danos morais sofridos. Desta forma, é primordial que o consumidor guarde todas as...

Continue reading

Inscrição indevida em cadastros públicos. Prazo para pedir danos morais

O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço “prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Os artigos 12/17 do CDC compõem a mencionada “Seção II deste Capítulo”, explicando o § 1º do art. 12 que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Por sua vez, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§ 1º do art. 14). A jurisprudência do STJ estabelece que a...

Continue reading

Posso ser impedido de tirar fotos na formatura com minha própria câmera?

Inicialmente, temos que ter o conhecimento, que a relação presente em uma formatura entre a empresa que realiza o evento para com o formando, incluindo nesta relação, a própria universidade, é notadamente de consumo, conforme estabelece o código de defesa do consumidor ao estipular quem são as pessoas enquadradas como fornecedores de serviços ou produtos e aquelas consumidoras. Dito isto, vamos analisar o seguinte quadro: Você formando, com a data da sua tão batalhada formatura marcada, pretende obviamente registrar o momento, para isto solicita a algum parente que leve uma câmera fotográfica, seja ela considerada amadora ou profissional. Na entrada do evento, os seguranças impedem...

Continue reading