União Estável Tag

Advocacia Rebuli > Posts tagged "União Estável"

Qual prazo para configurar união estável?

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas 🙌 ); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação); Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo); Continuidade; Objetivo de construir família. Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável....

Continue reading

Vive numa União Estável? Sabia que você pode usar o sobrenome do companheiro, e SEM decisão judicial?

Muitas pessoas que vivem numa União Estável, infelizmente ainda desconhecem muitos dos seus direitos, e que estão bem aí, disponíveis e prontos para serem utilizados. Hoje trataremos do caso de alteração de nome, ou melhor, inclusão de sobrenome. Recomendo a leitura dos artigos 17 a 21 do Código Civil Brasileiro de 2002 e vários dispositivos da Lei dos Registros Civis - Lei 6.015/1973 Ora, é sabido que quando uma pessoa casa com alguém, tem o direito ou opção de acrescentar o nome da outra. Sim, isto é do tempo da vovó. No entanto, a novidade (já nem tão nova), consiste no sentido de que...

Continue reading