21 fevereiro

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Reforma da Previdência Social: Conheça as principais mudanças propostas!

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Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo. Deve-se compreender que desde a apresentação da proposta até a aprovação poderão haver alterações significativas. Busca-se apenas elucidar pontos importantes e que podem gerar preocupação aos segurados e advogados. 1. Aposentadorias Urbanas - Na legislação atual, o segurado pode se aposentar nas seguintes modalidades: Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Sem idade mínima, tendo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Aposentadoria por Idade: 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres, desde que contribuam...

14 dezembro

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5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização

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Ao cancelar o contrato de telefonia, internet ou TV por assinatura, o consumidor deve ficar atento à cobrança da multa de fidelização. Tal multa consiste em uma penalidade imposta ao cliente que cancela o contrato antes do encerramento do prazo mínimo de fidelidade à empresa. Apesar de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) permitir a fixação de período de fidelidade e a aplicação de multa em caso de rompimento antecipado do contrato, existem situações em que a cobrança da multa de fidelização é indevida. Veja quais são os casos: 1. Ausência de benefícios concedidos ao consumidor A prestadora de serviço de telefonia, internet e TV...

24 outubro

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Não sou casado e nunca tive filhos. Quem herdará meu patrimônio?

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A questão da herança é uma dúvida a pessoas solteiras e sem filhos que constituíram patrimônio. Diferente de uma parte da população, que transferirá seus bens para esposo (a), companheiro (a) e/ou filhos, muitas dessas pessoas não sabem quem utilizará seus bens após seu falecimento. Para tratar do assunto, é importante lembrarmos algumas questões: 1º há pessoas que obrigatoriamente recebem herança; 2º quando essas pessoas existem, 50% do patrimônio será destinado a elas; 3º os outros 50% podem ser destinados a quem a pessoa quiser. Quem obrigatoriamente recebe herança? As pessoas que obrigatoriamente recebem herança são chamadas de herdeiros necessários. São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dentro...

09 agosto

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Indignidade e deserdação: entenda as causas que poderão excluir o herdeiro do direito sucessório

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O direito sucessório permite que pessoas que praticam certos atos sejam consideradas indignas de suceder o autor da herança, por essa razão há a possibilidade de ser declarada a sua exclusão. O herdeiro considerado indigno poderá ser excluído da sucessão por meio de sentença judicial, conforme preceitua o artigo 1815 do código civil. A partir do momento da abertura da sucessão, o herdeiro indigno recebe o seu quinhão hereditário, somente através de sentença judicial poderá torná-lo indigno de receber tal herança. Um caso comum ocorrido no Brasil foi o de Suzane Von Richthofen, a qual foi condenada pela morte dos pais e através de sentença judicial foi excluída...

29 maio

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Empresas não podem descontar o dia de quem não está trabalhando.

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Completando oito dias, a greve dos caminhoneiros segue com destino incerto, apesar das concessões feitas pelo governo federal. O desabastecimento de produtos se espalha por todo país paralisando a indústria e empresas, deixando funcionários de braços cruzados e, em muitos casos, a pé, já que o funcionamento dos serviços de transporte é um dos mais afetados. Diante deste cenário, uma das dúvidas de empresários e trabalhadores é, além da conta do diesel, quem vai pagar o tempo de paralisação? Os patrões podem descontar o dia de quem não trabalhou por conta da greve dos caminhoneiros? Prevalece no Direito do Trabalho o princípio...

17 abril

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TOI – Termo de ocorrência de irregularidade. O que fazer quando o mesmo é indevido, pela concessionária de energia elétrica?

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O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. I...

11 abril

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Regime de bens do Casamento!

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Falar sobre regime de bens do casamento é sempre um papo atual, pois ele reflete diretamente no patrimônio dos noivos. Afinal de contas, qual é o regime de bens ideal para vocês? Vamos começar com o regime “oficial” do Brasil. Segundo o Código Civil, a Comunhão Parcial de Bens é o regime legal de bens adotado em nosso país. Significa dizer que, se os noivos não manifestarem vontade de adotar outro regime, seu casamento será regido pela Comunhão Parcial de Bens. Na COMUNHÃO PARCIAL, os bens adquiridos antes do casamento, assim como aqueles recebidos por doação ou herança não se comunicam entre os cônjuges. Já...

17 janeiro

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Preciso pagar pensão se meu filho passou as férias inteiras comigo?

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Muitos pais ou mães que não tem a guarda de seus filhos podem, em alguns casos, passar todo o período de férias escolares com eles, seja em uma viagem de lazer ou por qualquer outro motivo. E aí surge a dúvida: será que mesmo assim terei que pagar a pensão alimentícia? E a resposta é positiva. Se existir uma pensão alimentícia estabelecida por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos independentemente de onde o filho passe as férias. Inicialmente pode parecer sem lógica que o genitor obrigado a pagar pensão passe o mês inteiro com seu filho e mesmo assim tenha...

17 janeiro

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Quero sair do meu emprego. Posso fazer acordo com meu empregador quanto às verbas rescisórias?

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Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, foi inserido na CLT o art. 484-A, por intermédio do qual passou a ser expressamente previsto por lei a possibilidade de que empregado e empregador realizem uma espécie de acordo quanto ao encerramento do contrato de trabalho, caso seja de interesse de ambas as partes. Tal situação possibilita que o empregado se desligue da empresa empregadora sem necessariamente abrir mão de todos os valores devidos pela rescisão, fazendo jus ao recebimento de: metade do aviso prévio (se indenizado); férias (proporcionais e/ou vencidas) + 1/3 constitucional; 13o salário proporcional e multa sobre o saldo...

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