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No regime de separação total há bens a herdar?

Muitos acreditam que, mesmo casados em regime de separação total de bens o cônjuge jamais ficaria com algo. Primeiramente é preciso saber que, partilha não é sucessão. Com o divórcio, dependendo do regime, busca-se bens a partilhar entre os cônjuges. Todavia, a sucessão ocorre com o falecimento de alguém, que nada mais é do que, a transferência do patrimônio deste (de cujus) para outrem (herdeiro e/ou meeiro). Desse modo, considerando o óbito, para quem será transferido esses bens? É preciso entender que, a sucessão possui uma ordem vocacional hereditária, prevista no art. 1.829 do Código Civil, a qual podemos verificar aqueles que tornar-se-ão herdeiros,...

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Mesmo com exame de DNA negativo, o homem registrado como pai é obrigado a pagar pensão, entende TJ.

Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de...

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Vendi o meu veículo, porém o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É imprescindível, além da comunicação de venda, que o vendedor vá ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferência do veículo. Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência? Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o...

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O síndico pode restringir a acesso a área comum do prédio por inadimplemento?

Para responder tal pergunta, será necessário confrontar dois quesitos, que são: Primeiro, o Código Civil, que não autoriza a limitação do uso de área comum do condomínio, permitindo, por isso, apenas a cobrança de juros na margem de 1%, ao mês, combinado com a multa de 2% sobre o débito, conforme prediz o parágrafo primeiro do artigo 1.336: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Por tal ordem, o uso da área comum...

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Como fazer a escritura do meu imóvel?

No Brasil, em geral, temos muitos imóveis irregulares, ou seja, são imóveis que a escritura e o registro estão desatualizados, ou estão irregulares na prefeitura, ou, na situação mais grave, não possuem registro e nem escritura no cartório local. Muitas das vezes, a pessoa que está no imóvel contém apenas o contrato particular de compra e venda, o famoso contrato de gaveta. Um imóvel regular tem escritura devidamente registrada no cartório de imóveis local e os dados do proprietário estão atualizados. Hoje, está mais fácil para regularizar um imóvel, nem sempre o custo será baixo, mas o proprietário não estará correndo riscos e...

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Vive numa União Estável? Sabia que você pode usar o sobrenome do companheiro, e SEM decisão judicial?

Muitas pessoas que vivem numa União Estável, infelizmente ainda desconhecem muitos dos seus direitos, e que estão bem aí, disponíveis e prontos para serem utilizados. Hoje trataremos do caso de alteração de nome, ou melhor, inclusão de sobrenome. Recomendo a leitura dos artigos 17 a 21 do Código Civil Brasileiro de 2002 e vários dispositivos da Lei dos Registros Civis - Lei 6.015/1973 Ora, é sabido que quando uma pessoa casa com alguém, tem o direito ou opção de acrescentar o nome da outra. Sim, isto é do tempo da vovó. No entanto, a novidade (já nem tão nova), consiste no sentido de que...

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Os principais pontos da Reforma da Previdência

Entenda as principais regras aprovadas pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, em comparação com o que foi inicialmente proposto pelo governo Michel Temer: Idade mínima Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição. Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição. Benefício integral Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado...

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As principais mudanças com a reforma trabalhista

Férias Como é hoje As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Como pode ficar As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos. Jornada Como é hoje A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Como pode ficar Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o...

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Guarda Compartilhada

Que seja da melhor maneira

Desde 2008, a guarda compartilhada é uma realidade no nosso país. A Lei n. 11.698/2008 descreve os tipos de guarda de pais separados e define o que vem a ser a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Já a Lei n. 13.058/2014 define que a guarda compartilhada deve ser prioridade à guarda unilateral, cabendo ao juiz avaliar cada caso.

Novas regras para o pagamento do cartão de crédito

Será o fim da bola de neve?

Entrou em vigor nessa segunda-feira (3) a medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que restringe o prazo do crédito rotativo do cartão de crédito a 30 dias. A partir de agora, o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte. O saldo devedor deverá ser parcelado em condições mais vantajosas ou liquidado pelo cliente. A medida faz parte da Agenda BC+, dentro do pilar Crédito Mais Barato.