20 dezembro

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Morou junto e construiu uma casinha no terreno do sogro? Separou, tem direito!

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Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro. Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a partilha de direito é possível, mesmo que não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro), situação em que o juízo pode determinar a indenização a ser paga por um dos...

15 dezembro

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STJ – Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?

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in Jurídico, Notícias

Segundo o STJ, em recente decisão, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610). Imagine a seguinte situação hipotética: O carro de João estava apresentando problema na injeção eletrônica. Em virtude disso, João deixou o veículo para conserto na oficina mecânica “Boa Peça”. Após três dias, Luiz, gerente da oficina, liga para o proprietário avisando que o automóvel estava pronto. João foi pegar o carro, mas disse para Luiz que gostaria de pagar...

12 dezembro

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Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

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in Jurídico, Notícias

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz. Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois saques da conta bancária, um de R$ 8,9 milhões, e outro de R$ 10,4 milhões. Todo o dinheiro fazia parte...

01 dezembro

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Auxílio-doença, quem pode receber esse benefício?

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O Auxílio-doença é um benefício garantido aos segurados que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Como todos os benefícios oferecidos pelo INSS, o Auxílio-doença possui regras que determinam quem pode gozar do benefício. Tais regras estão regulamentadas nas leis 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social) e no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O Auxílio-doença comporta duas classificações: Auxílio-doença acidentário, que é aquele decorrente de acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho; Auxílio-doença previdenciário, aquele que oferece cobertura aos incapacitados acometidos por enfermidades que não tem relação ocupacional. A principal diferença entre as espécies, é que, no...

01 dezembro

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Está devendo o Condomínio? Cuidado: O débito pode ser protestado, seu nome negativado no SPC e Serasa e o bem vir a ser penhorado!

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Poucos sabem, mas de acordo com o CPC/2015 (Código de Processo Civil Brasileiro), mais precisamente em seus artigos 783 e 784, VIII, 829, existe, sim, a expressa possibilidade do devedor vir a ter seu nome incluso nos órgãos Proteção ao Crédito (os temíveis SPC e Serasa), e, como não bastasse, o débito condominial passou a ser Título Executivo Extrajudicial, podendo dar ensejo a uma ação proposta pelo Condomínio pedindo para quitar o débito em apenas 3 (três) dias, sob pena de penhora! É que como a dívida condominial agora tem o status de Título Executivo Extrajudicial, complicou ainda mais para o devedor, e eu explico: O título Executivo...

22 novembro

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Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

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Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: "Doutor vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutor, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais. O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é...

09 novembro

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Posso ser impedido de tirar fotos na formatura com minha própria câmera?

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Inicialmente, temos que ter o conhecimento, que a relação presente em uma formatura entre a empresa que realiza o evento para com o formando, incluindo nesta relação, a própria universidade, é notadamente de consumo, conforme estabelece o código de defesa do consumidor ao estipular quem são as pessoas enquadradas como fornecedores de serviços ou produtos e aquelas consumidoras. Dito isto, vamos analisar o seguinte quadro: Você formando, com a data da sua tão batalhada formatura marcada, pretende obviamente registrar o momento, para isto solicita a algum parente que leve uma câmera fotográfica, seja ela considerada amadora ou profissional. Na entrada do evento, os seguranças impedem...

30 outubro

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Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

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A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de...

24 outubro

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10 dúvidas frequentes sobre assédio sexual no ambiente de trabalho que todo o empregado deve saber

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Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica. Quem já viveu uma situação envolvendo o assédio sexual dentro do ambiente de trabalho sabe como essa questão é delicada. Além do medo das consequências, muitos trabalhadores dependem do seu emprego para sobreviverem, por isso, é...

05 setembro

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Estou me divorciando, posso pedir pensão do meu ex marido?

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Assim, farei um breve comentário sobre o assunto, e início dizendo que SIM, pode-se pedir pensão ao ex-marido, NO ENTANTO, também se tem o inverso, o homem também pode pedir pensão a ex-mulher, vamos conversar um pouco mais sobre isso nos parágrafos abaixo. DIVÓRCIO É bem verdade que o divórcio sempre envolve inúmeras questões entre o casal, principalmente quando não é algo pensado ou planejado entre os dois. É comum que aja um grande desequilíbrio emocional, psicológico e financeiro , seja por parte do homem ou da mulher, e que leve um certo tempo para que cada um possa seguir a sua...

Morou junto e construiu uma casinha no terreno do sogro? Separou, tem direito!

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Auxílio-doença, quem pode receber esse benefício?

Está devendo o Condomínio? Cuidado: O débito pode ser protestado, seu nome negativado no SPC e Serasa e o bem vir a ser penhorado!

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

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