07 julho

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Qual Regime de bens escolher para o casamento e como alterá-lo?

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Apresentamos aos futuros casais este compilado, com todos os regimes de bens de casamento permitidos pelo Direito de Família brasileiro, bem como suas principais características e regras, e ainda, as possibilidades de alteração da regência dos bens, tudo isto para que a escolha dos futuros cônjuges seja a mais consciente e segura possível. Vejamos: 1. REGIMES DE BENS: Primeiramente, é importante explanar que regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, ou seja, no cartório ao fazerem o pedido de habilitação para o casamento. Ao escolher o regime de bens, os cônjuges definem juridicamente...

03 julho

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Sou obrigado a fazer inventário se meu parente falecer?

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in Jurídico, Notícias

Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha deixado patrimônio, o inventário é obrigatório, seja judicial ou extrajudicial. A grande celeuma é quando o indivíduo falece sem deixar bens, ou, pior, quando, além disso, deixa somente dívidas ou obrigações. Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e direitos) nem passivo (débitos e obrigações), não é necessário fazer inventário. Para alguns pode parecer trivial, mas recebo muitas dúvidas cotidianamente sobre isso. Acaso o falecido não tenha deixado bens nem direitos, e sim dívidas ou obrigações, então é...

29 junho

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Nova Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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in Jurídico, Notícias

Comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos na última segunda-feira (26/06) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e...

27 junho

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A importância da assessoria jurídica preventiva para o micro e pequena empresa

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in Jurídico, Notícias

O principal objetivo da advocacia preventiva é oferecer segurança jurídica à empresa para que os esforços possam ser direcionados ao crescimento financeiro da organização, fazendo com que o empresário e seus colaboradores fiquem focados em fatores que são essenciais para o ramo empresarial. Enganam-se aqueles que pensam que somente as grandes companhias e multinacionais necessitam desse tipo de assessoria, o pequeno/médio empresário possui diversas oportunidades de crescimento do negócio, com a assessoria preventiva, pois: a) Evita prejuízos causados por contratos mal firmados; b) Previne eventuais ações trabalhistas; c) Impede atos lesivos à gestão que prejudiquem o empreendimento. O auxílio da assessoria jurídica...

19 junho

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Veja o que são e como funcionam as Licenças Maternidade e Paternidade

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in Jurídico, Notícias

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível? Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nos quais perceberá seu salário normalmente. Para que as mulheres tenham direito à licença maternidade basta que tenham contribuído mensalmente com um valor para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, sendo que o valor do salário-maternidade é condizente com o do salário de referência da contribuição....

13 junho

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Saiba por que você não pode ser multado por estar no Viva Voz do Celular

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in Jurídico, Notícias

O que diz a lei? Segundo o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo utilizando telefone celular (seja efetuando ligações, respondendo mensagens de texto, fotografando ou em outras ações que distraiam o condutor enquanto dirige)é considerado infração gravíssima, com penalidade de multa (cerca de R$ R$ 293,47) e aplicação de sete pontos na carteira. Também é proibida a utilização de fones de ouvido (Port. 48/02 DENATRAN), mesmo que isso possibilite ao motorista manter ambas as mãos no volante, pois a conversa ao celular distrai o motorista, fazendo com que este não preste a atenção devida ao que acontece...

02 junho

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O que são Alimentos Gravídicos?

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in Jurídico, Notícias

Definição de alimentos gravídicos Mesmo antes do nascimento o filho já gera gastos. Quando se está no período gestacional há despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da Genitora, medicamentos e tantos outros. Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma espécie de alimentos pagos do pai para o filho enquanto este não tenha nascido. Essa forma de prestação busca proporcionar que a mãe tenha uma gravidez saudável, priorizando o desenvolvimento do bebê. Nota-se que ao contrário do que ocorre em pedidos de pensão alimentícia, os alimentos são solicitados em nome da mãe, não da criança. Segundo a Lei Federal...

29 maio

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Quem paga pelas dívidas do falecido?

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in Jurídico, Notícias

Embora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indispensável para que haja a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Muitas dúvidas surgem nessa hora, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida. Por isso, tentaremos esclarecer de forma simples como as dívidas devem ser pagas e, sobretudo, se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas. Quando alguém falece, seu patrimônio, que é formado por todos os bens, direitos e obrigações do de cujus (falecido), passa a ser chamado de espólio. O espólio...

25 maio

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Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral deve ter prazo certo

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in Jurídico, Jurisprudências, Notícias

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Ociosidade O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que,...

Qual Regime de bens escolher para o casamento e como alterá-lo?

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