05 fevereiro

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Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

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O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo serviço de energia elétrica é por Lei - lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc - considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, estando sujeita, inclusive, a Concessionária à condenação por Danos Morais. O entendimento encontra-se há muito sumulado pelo TJRJ, senão vejamos: "Súmula TJ Nº 192 A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E...

05 fevereiro

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Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão?

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in Jurídico, Notícias

Que brigas entre família existem não é novidade, a própria bíblia demonstra isso, com o fato de caim ter matado Abel. Ocorre que muitas vezes alguém saí prejudicado, justamente por desconhecimento jurídico. Vejamos esse questionamento: Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão? A resposta para o questionamento é depende. Parece brincadeira, mas desde a origem do mundo há distinções de filhos, antes da Constituição Federal por exemplo, o filho havido fora do casamento não tinha os mesmos direitos que o concebido no matrimônio, tanto é verdade, que muitas crianças advindas de relacionamentos amorosos extraconjugais não tinham direito de ter o nome do pai. Ocorre...

21 janeiro

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Veja em quais situações a ex-esposa pode pedir pensão alimentícia ao ex-marido ou vice-versa

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in Jurídico, Notícias

É senso comum que ninguém se casa ou constrói um relacionamento com a intenção de se separar. Pelo contrário, as pessoas se relacionam justamente com o objetivo de terem uma convivência duradoura, evoluírem juntas e, na maioria das vezes, constituírem uma família. Por isso, o fim de um casamento ou de uma união estável, em muitos casos, é um momento difícil e de muita sensibilidade. Afinal, o término significa o fim de um plano de vida sonhado em conjunto, o que quase sempre gera uma mistura de frustrações, medos, tristezas e angústias. Além disso, o fim de uma relação também pode representar o início...

16 janeiro

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Choveu, acabou a energia e minha TV queimou. E agora?

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in Jurídico, Notícias

A distribuidora de energia elétrica tem o dever de ressarcir o dano ocasionado por problemas em sua rede de distribuição. Com as chuvas fortes de verão, são comuns a oscilação e queda de energia, que podem danificar os equipamentos domésticos. E ora, como poderia correr o risco de ter seus bens perdidos, tendo trabalhado com tanto afinco para adquiri-los?! Aparelhos queimados por queda de energia, oscilações e raios podem ser indenizados pela distribuidora de energia elétrica. ISSO MESMO. A distribuidora de energia elétrica tem o dever de reparar o aparelho danificado ou, caso não seja possível, pagar um equipamento compatível com o inicial em...

05 dezembro

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O Inquilino e o Condomínio

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in Jurídico, Notícias

O inquilino apesar de não ser o dono da unidade, mora e usufrui, da mesma forma que o proprietário, tanto da área privada, quanto da área comum. Sendo assim, tem direitos e deveres similares ao dos proprietários. Vale ressaltar, que o condomínio não tem relação jurídica com o inquilino, mas sim com o proprietário, sendo assim, o condomínio, deve reportar todos os problemas ao proprietário. O inquilino não é considerado condômino, e sim possuidor, são condôminos, exclusivamente, os proprietários das unidades. Em alguns condomínios, a convenção condominial, veta inquilinos, como qualquer outra pessoa que não seja condômina, de participar de eleição para síndico....

04 novembro

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É possível vender um imóvel em inventário?

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A possibilidade de vender um imóvel em inventário é a dúvida de muitas pessoas, isso acontece pela crença que o custo do inventário é impagável, o que faz com que os herdeiros deixem de realizar o processo de inventário e ocorram “vendas” de bens em inventário de forma equivocadas. Mas e quanto a nossa pergunta é possível vender um imóvel em inventário? Povo apressado, vamos lá! Primeiro é necessário identificar se o inventário foi aberto ou não, se é judicial ou não, se existem dívidas ou não. Mas calma, vou explicar tudo! Se o inventário ainda não foi aberto, mas os herdeiros estão de comum...

19 julho

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Quando o devedor de Alimentos poderá ser preso?

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Você sabe quando o seu esposo (pai/filho/etc.) está sujeito a ser preso, em virtude de dívida de pensão alimentícia? A prisão por alimentos é uma medida coercitiva e não punitiva, ou seja, tem como objetivo unicamente obrigar o Alimentante a cumprir com o seu dever de prestar assistência material ao seu filho (ou filha), e não o punir pelo seu descumprimento. Sobre esse tema, é muito comum ouvir a seguinte pergunta: “É preciso aguardar o vencimento de três parcelas para que o pedido de prisão seja feito?” A resposta é: NÃO! Primeiramente, o Alimentado, ou seja, aquele que recebe a pensão poderá ingressar com...

16 julho

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Atrasos de voo implicam em danos morais?

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No território brasileiro, são registrados mais de 3 mil voos todos os dias. Mas quando o assunto é se locomover de avião, uma coisa é certa: você vai precisar dispor de boas horas além do tempo de voo e é melhor não marcar nenhum compromisso perto do horário. Atrasos de voo, com certeza, são umas coisas que possivelmente vão acontecer. Os atrasos de voo se tornaram mais comuns e previsíveis do que a certeza de que o horário será cumprido. Além do atraso, já é calculado com certeza o tempo que é necessário para fazer check in, despachar malas etc. Todo...

11 junho

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Locador pode vender o imóvel enquanto eu resido nele?

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Pode, desde que o proprietário cumpra algumas condições de lei. Isso porque o locatário (por vezes chamado de inquilino) tem o direito de preferência na compra do imóvel alugado. Até faz sentido, já que em teoria ele seria um dos grandes interessados em ficar com o imóvel. O artigo 27 da Lei de Locações determina que o locador informe, por escrito, todas as condições do negócio, concedendo 30 dias para que o locatário indique se tem interesse. Caso o locatário não se manifeste ou indique não ter interesse na compra, o locador poderá vender o imóvel a terceiros. Mas e se o locador não notificar...

09 abril

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Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

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O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um tema complexo e com muitas minúcias, razão pela qual não são raras as dúvidas, mesmo entre os operadores do Direito. Deste modo, vamos supor que haja uma família com quatro irmãos, cujo pai é falecido e a mãe, que cuidava dos...

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