24 agosto

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Divórcio judicial e extrajudicial

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Um divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Veja a diferença entre elas: Divórcio em cartório (extrajudicial) Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o...

23 agosto

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Comprei um produto pelo site e não gostei, posso devolver?

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Pois bem...

15 agosto

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Não contribuí ao INSS nos últimos meses, tenho direito a receber benefícios?

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Não é raro que o trabalhador faça jus a algum benefício do INSS, como o auxílio-doença ou salário-maternidade, por exemplo, em momento no qual se encontra desempregado e há alguns meses sem contribuir. É uma dúvida recorrente entre os trabalhadores se, mesmo sem ter contribuído nos últimos meses, ele teria direito a receber determinados benefícios. O presente post se propõe a informar sobre a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador, mesmo após alguns meses sem contribuição ao INSS, esclarecendo também quais são as regras aplicáveis a estes casos. Deste modo, podemos compreender que após a cessação das contribuições, ou seja, mesmo quando a...

14 agosto

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Quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para os filhos?

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in Jurídico, Notícias

Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. O magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código...

10 agosto

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Qual prazo para configurar união estável?

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in Jurídico, Notícias

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas 🙌 ); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação); Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo); Continuidade; Objetivo de construir família. Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável....

08 agosto

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Empregado foi assaltado durante o trabalho. O empregador será responsabilizado?

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in Jurídico, Notícias

De início é importante salientar que o assalto durante o trabalho é considerado um acidente de trabalho, conforme os artigo 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991 devendo o empregador abrir uma CAT (comunicação de acidente do trabalho) e se a lesão, perturbação ou afetação da capacidade laboral do empregado ultrapassar 15 dias, deverá ser concedido benefício previdenciário pelo INSS como se fosse qualquer acidente de trabalho. Esclarecido isso, agora partimos para a análise das situações hipotéticas em que se recairia a responsabilidade do empregador pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais sofridos pelo empregado em decorrência de assalto à mão armada. Há atividades em que os trabalhadores ficam mais...

01 agosto

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Perdi meu emprego! Devo continuar pagando pensão alimentícia?

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Esta é uma dúvida que paira na cabeça dos pais que pagam a pensão alimentícia e por ocasião do destino acabam ficando desempregados. Sabido e consabido que ser pai ou mãe é uma grande responsabilidade. É necessário garantir todas as condições materiais e emocionais necessárias para o desenvolvimento sadio da criança. Acontece, não raras as vezes, que os direitos precisam ser reclamados e garantidos “na Justiça”, já que um dos progenitores não vem cumprindo com suas responsabilidades. É o caso da pensão alimentícia, por exemplo. Conceitualmente, o benefício existe para garantir ao menor o básico para a sua sobrevivência. Engana-se quem pensa que...

01 agosto

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Meu carro foi apreendido em uma blitz porque o IPVA estava atrasado. Isso é permitido?

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in Jurídico, Notícias

Uma informação que se costuma passar adiante é que, se "rodar" com o IPVA atrasado, o carro pode ser apreendido. Na prática, acontece. Mas poder, não pode. Infelizmente, não é segredo para ninguém que os entes da administração pública abusam de seu poder. E não é diferente na cobrança de tributos. Geralmente alegando a necessidade de combater a inadimplência, são tomadas as chamadas sanções políticas, que nada mais são do que formas que a administração encontra para "forçar" o pagamento de tributos. Algumas destas sanções são previstas em normas e regulamentos oficiais. Mesmo assim, os juristas e Tribunais são praticamente unânimes em afirmar que tais...

19 julho

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Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista

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No último dia 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 5 pontos positivos para o trabalhador 1) Parcelamento das férias em até três vezes As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que...

17 julho

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A porcentagem que deve ser paga a título de alimentos e o mito dos 30%

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Muitas vezes somos procurados por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por pais/mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais/mães mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio. Na oportunidade, quando indagamos quanto se pretende ofertar/receber, a indagação é quase sempre a mesma: “o valor não é de 30%?”. Para a surpresa de muitos, a resposta é negativa. Explico. Não há em nossa legislação prevendo tal percentual. Acredito que a origem dessa ideia fantasiosa não passa de um mito, muitas vezes abraçada (indevidamente) por muitos magistrados, corroborando indevidamente esse pensamento. O certo é que não existe...

Divórcio judicial e extrajudicial

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Quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para os filhos?

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Empregado foi assaltado durante o trabalho. O empregador será responsabilizado?

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